Última atualização: 27 de agosto de 2026
O website tractolitoral.pt é propriedade da Tractolitoral – Comércio e Reparação de Máquinas Agrícolas, Lda., sociedade por quotas com sede no Lugar do Areeiro, 3850-200 Albergaria-a-Velha, Portugal.
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Conservatória do Registo Comercial: Albergaria-a-Velha
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E-mail: geral@tractolitoral.pt
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras realizadas através da loja online da Tractolitoral por consumidores, entendendo-se como tal as pessoas que adquiram bens para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As vendas realizadas a empresas ou outros clientes profissionais poderão estar sujeitas a condições comerciais próprias, não sendo nesses casos aplicáveis os direitos específicos legalmente reservados aos consumidores.
As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as condições aplicáveis às encomendas realizadas através da loja online da Tractolitoral – Comércio e Reparação de Máquinas Agrícolas, Lda., incluindo o processo de encomenda, preços, pagamento, entrega, direito de livre resolução, garantias e tratamento de reclamações.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda.
Os direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável prevalecem sobre quaisquer disposições destas Condições Gerais de Venda que possam ser interpretadas em sentido menos favorável.
As encomendas podem ser efetuadas através da loja online da Tractolitoral.
O Cliente deverá fornecer os dados necessários ao processamento e entrega da encomenda, responsabilizando-se pela sua exatidão e atualização.
Quando seja disponibilizada a criação de uma conta de cliente, os respetivos dados de acesso são pessoais e intransmissíveis, devendo o Cliente assegurar a sua confidencialidade.
Antes de concluir a encomenda, serão apresentadas ao Cliente, de forma clara, as principais características dos produtos, o preço total, os impostos aplicáveis, os custos de entrega e outros encargos aplicáveis, bem como os meios de pagamento disponíveis.
A conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento, devendo essa obrigação ser apresentada ao Cliente de forma clara e inequívoca no momento da confirmação da compra.
Após a realização da encomenda, o Cliente receberá uma confirmação por correio eletrónico ou por outro suporte duradouro, contendo os elementos relevantes da transação.
A Tractolitoral poderá não aceitar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão objetiva e legítima para o efeito, nomeadamente:
Sempre que tenha sido efetuado algum pagamento e a encomenda não possa ser executada, os montantes pagos serão reembolsados nos termos legalmente aplicáveis.
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
A apresentação de um produto na loja online não constitui uma garantia absoluta da respetiva disponibilidade.
Caso, após a encomenda, se verifique que um produto não se encontra disponível, a Tractolitoral informará o Cliente logo que possível.
Quando a encomenda não possa ser cumprida por indisponibilidade do produto, os montantes eventualmente pagos pelo Cliente serão reembolsados dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
A substituição por outro produto apenas será efetuada com o consentimento expresso do Cliente.
Todos os preços destinados a consumidores são apresentados em euros e correspondem ao preço total com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo quando seja expressamente indicado de outro modo para áreas exclusivamente destinadas a clientes profissionais.
Os custos de transporte ou entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda e integram o montante total a pagar pelo Cliente.
O preço aplicável é o preço apresentado no momento da conclusão da encomenda.
A Tractolitoral reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos para encomendas futuras, sem que essas alterações afetem encomendas já concluídas.
Apesar dos esforços efetuados para assegurar a exatidão da informação, poderão ocorrer erros materiais ou técnicos.
Em caso de erro manifesto e evidente no preço, a Tractolitoral contactará o Cliente antes da expedição para esclarecer a situação, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Em nenhuma circunstância será cobrado ao Cliente um preço superior ao aceite na encomenda sem o seu consentimento expresso.
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados ao Cliente durante o processo de encomenda.
Entre os meios que poderão estar disponíveis encontram-se:
Quando esta modalidade estiver disponível, o Cliente receberá os dados necessários para efetuar o pagamento.
Salvo indicação diferente apresentada durante a encomenda, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 5 dias.
Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo indicado, a encomenda poderá ser cancelada.
Quando esta modalidade estiver disponível para o produto e local de entrega escolhidos, o Cliente pagará o valor da encomenda no momento da entrega.
Poderão existir limitações ou custos específicos associados a determinados meios de pagamento, os quais serão indicados antes da conclusão da encomenda.
As encomendas podem ser entregues através das modalidades disponibilizadas durante o processo de compra, nomeadamente:
A encomenda será entregue na morada indicada pelo Cliente.
Quando esta opção estiver disponível, o Cliente será informado assim que a encomenda se encontrar disponível para levantamento.
O prazo estimado habitual de entrega é de 8 a 12 dias úteis, salvo indicação de prazo diferente na página do produto, no processo de encomenda ou na confirmação enviada ao Cliente.
Sempre que seja acordada uma data ou um período específico de entrega, a Tractolitoral procurará assegurar a entrega dentro desse prazo.
Na falta de um prazo especificamente acordado, serão respeitados os prazos máximos previstos na legislação aplicável.
Caso a entrega não ocorra no prazo acordado, o consumidor poderá solicitar que a entrega seja realizada dentro de um prazo adicional adequado às circunstâncias.
Se a entrega continuar a não ser efetuada dentro desse prazo adicional, o consumidor poderá resolver o contrato nos termos legalmente previstos.
O consumidor poderá resolver imediatamente o contrato sem concessão de prazo adicional nos casos legalmente previstos, nomeadamente quando a entrega numa determinada data seja essencial e essa circunstância tenha sido comunicada antes da celebração do contrato.
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser efetuada para:
Tractolitoral – Comércio e Reparação de Máquinas Agrícolas, Lda.
Lugar do Areeiro
3850-200 Albergaria-a-Velha
Portugal
E-mail: geral@tractolitoral.pt
O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução incluído no final destas Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação do exercício do direito seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os produtos à Tractolitoral, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão.
Salvo quando a Tractolitoral se ofereça para suportar esses custos ou quando a lei disponha de forma diferente, os custos diretos da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Quando, devido à sua natureza, dimensão ou peso, um produto não possa ser normalmente devolvido por correio, o respetivo custo ou estimativa de custo de devolução será comunicado ao consumidor antes da celebração do contrato, quando legalmente exigível.
O consumidor deverá conservar e devolver o produto, tanto quanto possível, com os respetivos acessórios, manuais e restantes componentes.
A inexistência ou deterioração da embalagem original não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.
O consumidor apenas é responsável pela eventual depreciação do produto que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Tractolitoral reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.
Não serão reembolsados eventuais custos adicionais resultantes da escolha expressa, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias após a Tractolitoral ser informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor em contrário e desde que deste não resulte qualquer custo para o consumidor.
A Tractolitoral poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo nos casos em que a Tractolitoral se tenha oferecido para recolher os produtos.
O reembolso resultante do exercício do direito legal de livre resolução não será obrigatoriamente efetuado através de nota de crédito.
O direito de livre resolução não é aplicável nos casos previstos na legislação, incluindo, quando aplicável:
O simples facto de um produto ter sido encomendado ao fornecedor a pedido do Cliente não elimina, por si só, o direito de livre resolução, salvo quando se verifique uma das exceções legalmente previstas.
Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
A Tractolitoral é responsável por qualquer falta de conformidade de um bem móvel novo que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto.
Quando a falta de conformidade se manifeste durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se, nos termos legais, que a mesma já existia à data da entrega, salvo quando tal presunção seja incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
No caso de bens móveis usados, o prazo legal poderá ser reduzido para 18 meses mediante acordo expresso entre as partes, nos casos em que a legislação permita essa redução.
A redução não é aplicável aos bens anunciados como recondicionados nos termos previstos na lei.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições legalmente estabelecidas:
O consumidor pode, em regra, escolher entre reparação e substituição, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou imponha custos desproporcionados em comparação com a solução alternativa.
A reparação ou substituição será efetuada:
O prazo de reparação ou substituição não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior nos termos da lei.
Quando um produto seja reparado, beneficia do prazo adicional de garantia previsto legalmente para cada reparação, dentro dos limites estabelecidos na lei.
Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode, nos termos legalmente previstos, solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
A reposição da conformidade é efetuada sem encargos para o consumidor.
Quando seja necessária a devolução, recolha, transporte, remoção ou instalação do produto para efetuar uma reparação, substituição ou resolução decorrente de falta de conformidade, os custos que legalmente incumbam ao profissional serão suportados pela Tractolitoral.
Para comunicar uma falta de conformidade, o consumidor poderá contactar:
E-mail: geral@tractolitoral.pt
Telefone: (+351) 234 529 444 — chamada para a rede fixa nacional
A Tractolitoral poderá solicitar fotografias, descrição da anomalia ou outros elementos que facilitem o diagnóstico, sem que isso possa constituir um obstáculo injustificado ao exercício dos direitos legais do consumidor.
Alguns produtos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais concedidas pelo fabricante, produtor ou pela própria Tractolitoral.
Quando exista uma garantia comercial, as respetivas condições serão comunicadas ao consumidor.
As garantias comerciais são adicionais e não substituem, reduzem ou limitam os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
A Tractolitoral procura assegurar que as descrições, fotografias, características técnicas, referências e demais informações apresentadas na loja online são rigorosas e atualizadas.
As imagens apresentadas possuem natureza ilustrativa e poderão existir pequenas diferenças de apresentação que não afetem as características essenciais do produto.
Nenhuma alteração material às características de um produto já encomendado será efetuada sem o conhecimento e, quando necessário, consentimento do Cliente.
Caso o produto entregue não corresponda ao contratado, serão aplicáveis os direitos legais relativos à falta de conformidade.
A Tractolitoral é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos celebrados com os consumidores nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição destas Condições Gerais de Venda pretende excluir ou limitar direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.
A Tractolitoral não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do website decorrentes de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade das redes de comunicações ou acontecimentos de força maior que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor relativamente a contratos já celebrados.
A ocorrência de uma falha técnica no website não limita os direitos do consumidor relativamente a encomendas validamente concluídas.
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável.
Para informações detalhadas sobre:
o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponibilizadas no website.
A Tractolitoral disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da ligação existente no website.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá permanecer visível e facilmente acessível ao consumidor.
A existência do Livro de Reclamações Eletrónico não prejudica o direito do consumidor de contactar diretamente a Tractolitoral para procurar solucionar qualquer questão ou reclamação.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente autorizada.
Para a área de Albergaria-a-Velha, encontra-se abrangido, designadamente, o:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/
O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo junto da Direção-Geral do Consumidor.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente correspondentes aos litígios cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, o consumidor pode, nos termos legais, optar pela submissão do litígio a mediação ou arbitragem junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Sem prejuízo do recurso ao Livro de Reclamações ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios, o Cliente poderá apresentar reclamações diretamente à Tractolitoral através de:
E-mail: geral@tractolitoral.pt
Telefone: (+351) 234 529 444 — chamada para a rede fixa nacional
Morada:
Tractolitoral – Comércio e Reparação de Máquinas Agrícolas, Lda.
Lugar do Areeiro
3850-200 Albergaria-a-Velha
Portugal
A Tractolitoral mantém os registos das encomendas, pagamentos e documentos associados durante os períodos necessários ao cumprimento das suas obrigações legais, contabilísticas, fiscais e contratuais.
Após a celebração do contrato à distância, será fornecida ao Cliente uma confirmação em suporte duradouro nos termos legalmente aplicáveis.
Os registos eletrónicos das transações poderão constituir meio de prova nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das regras gerais em matéria de prova.
A Tractolitoral poderá alterar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, técnicas ou comerciais.
As alterações não afetam retroativamente contratos já celebrados.
A versão aplicável a uma determinada encomenda será a versão que se encontre em vigor na data da respetiva celebração, sem prejuízo de disposições legais imperativas.
Caso uma disposição destas Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não determina a invalidade das restantes disposições.
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei portuguesa.
A aplicação da lei portuguesa não poderá privar o consumidor de disposições imperativas de proteção que lhe sejam aplicáveis nos termos da legislação nacional ou da União Europeia.
Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução amigável.
O consumidor poderá recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo indicados nestas Condições e aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição destas Condições limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais ou a um mecanismo de arbitragem de consumo quando esse direito lhe seja reconhecido por lei.
Este formulário apenas deve ser preenchido e enviado caso pretenda resolver o contrato.
À:
Tractolitoral – Comércio e Reparação de Máquinas Agrícolas, Lda.
Lugar do Areeiro
3850-200 Albergaria-a-Velha
Portugal
E-mail: geral@tractolitoral.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
Produto(s): __________________________________________
Número da encomenda: _________________________________
Data da encomenda: ___________________________________
Data de receção: ______________________________________
Nome do consumidor: __________________________________
Morada do consumidor: _________________________________
Data: ________________________________________________
Assinatura do consumidor: ______________________________
(A assinatura apenas é necessária quando o formulário seja enviado em papel.)